Abaixo-assinado Para o projeto de LEI que reserva vagas no setor público para pessoas com síndrome de Down
Para: Congresso Nacional do Brasil;Presidente da República Federativa do Brasil;
Abaixo assinado para aprovação do projeto de lei Lei 3513/12, que reserva vagas no setor público para pessoas com síndrome de Down
Projeto de Lei quer que 2% das vagas do quadro de pessoal do setor público seja destinado para essas pessoas. O projeto determina que as vagas não preenchidas por pessoas com síndrome de Down sejam utilizadas por pessoas que tenham outras deficiências.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3513/12, do deputado William Dib (PSDB-SP) , que obriga o poder público, em todos os níveis, a reservar no mínimo 2% das vagas de seus quadros de pessoal para pessoas com síndrome de Down. O processo seletivo terá critérios especiais estabelecidos por uma equipe multiprofissional.
Segundo o projeto, essa equipe será formada por representantes da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), das secretarias estaduais e municipais correspondentes e das instituições locais de amparo ao excepcional, legalmente reconhecidas.
Capacidade
Os departamentos de Recursos Humanos e de Saúde dos órgãos empregadores e um especialista indicado pela equipe multiprofissional serão responsáveis por avaliar a capacidade do candidato para o desempenho das atividades no serviço público.
Caso seja considerado inapto, o interessado poderá recorrer em três dias úteis, a contar do conhecimento da decisão.
O projeto determina que as vagas não preenchidas por pessoas com síndrome de Down sejam utilizadas por pessoas que tenham outras deficiências.
Segundo William Dib, estima-se que a síndrome de Down – ocorrência genética natural – acontece em 1 a cada 700 nascimentos. “Por motivos ainda desconhecidos, durante a gestação, as células do embrião são formadas com 47 cromossomos no lugar dos 46 que se formam normalmente”, explica.
O deputado relata que o governo do Distrito Federal editou lei em 1995 para prever a reserva de vagas para essas pessoas. Na iniciativa privada, ele lembra que a Lei8.213/91 obriga empresas com mais de 100 funcionários a destinar entre 2% e 5% de seus postos de trabalho a pessoas com deficiência.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 5218/09, que também prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público. As propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois serão votadas em Plenário.
Sendo assim, abrimos o abaixo assinado virtual para ser enviado ao William Dib (PSDB-SP), como documento representativo da mobilização da sociedade, a ser utilizado durante a votação. Basta deixar nos comentários seu NOME e Nº DA IDENTIDADE, E junto á declaração EU VOTO SIM Á APROVAÇÃO DA Lei 3513/12, para validar seu voto como cidadão.
A lista com os votos será enviada aos Deputados.
