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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Para o projeto de LEI que reserva vagas no setor público para pessoas com síndrome de Down, para Congresso Nacional do Brasil;Presidente da República Federativa do Brasil;

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IVANESSA F.GRATIFICANTE SERÁ VER ESTA LEI APROVADA POR ESTE MOTIVO SOU 100% À FAVOR
DOMINGOS T.O projeto tramita apensado ao PL 5218/09, que também prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público. As propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois serão votadas em Plenário.
jose c.no setor público não deve existir nenhum tipo de cota .
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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