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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução penal para 14 anos,prisão perpétua, para congresso nacional

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LUCIANO S.sou totalmente a favor a proposta, os tempos mudaram to cansado de ser roubado por menor e de ver o trafico usar as nossas crianças, a tempos atras os fuzileiros navais da MB, ERA RECRUTADOS COM 16 ANOS E TINHAMOS RESPONSABILIDADE .
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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