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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 16 ANOS, para congresso nacional

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Elizangelo r.ja ta na hora de pensar em mudar
KHELLRYE B.HOJE EM DIA UM ADOLESCENTE DE 16 ANOS JÁ PODE E DEVE SER RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS E ERROS, CHEGA DE PAIS PAGANDO POR ERROS GRAVÍSSIMOS QUE MUITAS VEZES NÃO TEM VOLTA DE FILHOS MIMADOS E INCONSEQUENTES, CHEGA DE VERMOS ADOLESCENTES DE 16 ANOS ESTUPRANDO, ROUBANDO E ATÉ MATANDO.
CLAUDIA C.SOU A FAVOR DA REDUÇÃO PARA 12 ANOS
ALAERCIO M.Acabar com este previlégio
FABRICIO C.Chega de aceitar impunidades à quem já tem consciência do que faz!
Sônia B.Justiça
PAULO V.fim da impunidade
Nilton P.Na verdade,os chamados menores " infratores deveriam ter um codigo rijo e fora desse absurdo do Estatuto em vigor.
Leonardo G.já era pra que nossos representantes legislativos tivessem reduzido sem ser preciso de abaixo assinado, apenas pelo clamor da população que tanto sobre nas mãos desses criminosos mirins e que só vem é aumentando a cada dia.
Assinaram o abaixo-assinado
46 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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