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Abaixo-assinado REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 16 ANOS

Para: congresso nacional

Redução penal para 16 anos,o demenor tem consciencia do que faz e na india e mais 12 paises não existe idade penal e tem menos crimes.
A constituição garante vida e educação como garantias superiores .
Achar que o menor não faz crueldade de cabeça pensada é ilusão ,o uruguai pode realizar um plebiscito logo em 2014
A redução penal pode ser feita por plebiscito ou revisão simples,ainda que muitaos digam que isto é garantia pétrea"mas não é"ela pode ser revertida por este meio.




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Esta petição foi criada em 02 junho 2013
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