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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PEC DA MAIORIDADE PENAL "Afastamento do atual relator,não ao arquivamento do projeto", para congresso nacional

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marcelo f.vamos lutar pela redução da maioridade penal para 16 anos.
antonio g.É de fundamental importância que o congresso nacional acabe imediatamente com a certeza de impunidade que cercam os criminosos
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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