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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS N. 399 E 1981, para Aos Excelentíssimos Senhores Parlamentares do Senado Federal Brasileiro e da Câmara de Deputados.

NomeComentário
Miguel N.Se não é proibido fazer cursos fora do país, então, logicamente, os seus diplomas devem ser validados.
Maximílian P.Doutorando na Argentina
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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