Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Pela aprovação do Projeto de Lei 518, de 2009, que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, para transformar o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base.

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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela aprovação do Projeto de Lei 518, de 2009, que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, para transformar o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base., para Congresso Nacional do Brasil

Nome	Comentário
Celso C.	Apoio a iniciativa, trará benefícios aumentando o foco na educação básica e liberando a educação superior para a inovação e pesquisa
ELINALDO A.	Educação de qualidade e condições para todos! e não será necessário as absurdas cotas que só se justifica para isentar o estado das suas responsabilidades com as gerações.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

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