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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Emenda Constitucional 41/2003. Uma Ferida à Constituição Cidadã!, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

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jose a.Senhora Excelentissima presidenta, faça com que nós tenhamos nossos direitos mínimos restituídos, porque isto é nosso direito e seu dever... para com seu juramento.
osmar c.é necessário realizar uma verdadeira assepsia nessa ferida para, depois, promover sua cura! o Brasil precisa de parlamentares que estejam para a realidade brasileira - seus altos salários e suas mordomias são imorais; como cidadão, sinto vergonha de tudo isso!!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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