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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO DA ADVOCACIA MOSSOROENSE PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para A sociedade

NomeComentário
José F.Apoio!
FERNANDO C.Não vai ter golpe.
Vânia .Não vai ter golpe!
Francisco S.Sou a favor da democracia
Igor L.OAB 4270RN
Raquel D.OAB/RN 10.416
Allembert .7.193
Antônio q.Não vai ter golpe.
TICIANE T.OabRN 7420
Humberto R.Advogado, professor, escritor e mestre em Direito Constitucional.
Américo N.OAB/RN 9812
Cecília G.OAB/RN 11.570
Christianne .OAB 4029/RN
Catarina V.OAB/RN 8820
Gledson L.OAB/RN 14.411
Arikson C.OAB/RN nº 12.858
Fernanda N.OAB/RN 13.353
Karine D.OAB/RN 11.419
Assinaram o abaixo-assinado
44 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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