MANIFESTO DA ADVOCACIA MOSSOROENSE PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Para: A sociedade
MANIFESTO DA ADVOCACIA MOSSOROENSE PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Nós, abaixo-assinados, advogados e advogadas, regularmente inscritos na Subseccional de Mossoró – RN, vimos pelo presente, de público, manifestarmo-nos pela supremacia dos valores republicanos e pelo exercício pleno da democracia em nosso país, o que fazemos em consonância com as normas constitucionais vigentes, nos termos a seguir:
Em que pese a grave crise vivenciada no particular contexto histórico atual, bem como a pressão social de combate à impunidade, a posição assumida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, divulgada em 18 de março de 2016, favorável ao pedido de impeachment da Senhora Presidente da República, não representou, pois, consenso entre os membros da classe, razão pela qual deliberamos em DISCORDAR, veementemente, do posicionamento da entidade.
A análise dos requisitos para o início do processo de impedimento da Chefe do Poder Executivo ou impeachment é de cunho jurídico e não político, devendo, necessariamente, ser fundamentado em argumentos técnicos, sob a luz dos sagrados princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Na presente hipótese, entendemos que inexiste qualquer prova de crime de responsabilidade cometido pela então Presidente Dilma Rousseff no exercício do seu mandato, conforme exige a Constituição Federal.
O instituto do impeachment perfaz medida anômala e excepcionalíssima, cuja banalização deve ser rechaçada, sendo certo que, no momento, seus efeitos são presumivelmente mais danosos para nossa recente democracia advinda após duros e sofridos 21 (vinte e um) anos de regime militar. Nossa maior resposta aos anseios sociais, neste período conturbado, deve ser a defesa intransigente e radical das garantias constitucionais, considerando que o Estado Democrático de Direito sofre severa ameaça com a adoção de outra posição.
A classe advocatícia deve permanecer fiel à Constituição Federal e à solidez do Estado Democrático de Direito, não podendo compactuar com sua mitigação por qualquer seguimento da sociedade civil ou instituição jurídico-política.
Por oportuno, registramos que a discordância em relação à posição do Conselho Federal, não representa, em absoluto, a intenção de dividir a nossa valorosa Ordem dos Advogados do Brasil, mas tão somente externar a posição pessoal enquanto cidadãos de seus signatários, que ora se faz divergente daquela adotada pela OAB.
Por ocasião, esclarecemos que somos favoráveis às investigações instauradas por meio da chamada “Operação Lava Jato”, desde que sejam atendidos os parâmetros legais, em que toda e qualquer denúncia de corrupção, envolvendo a quem quer que seja, deva, impreterivelmente, obedecer às premissas da legalidade e do Estado Democrático de Direito.
Posicionamo-nos, finalmente, pela defesa do Princípio da Legitimidade Popular, conquanto a atual Presidente da República foi democraticamente eleita, em votação livre, direta e com a expressiva marca de mais de 54 milhões de votos, o que deve ser soberanamente respeitado; caso contrário, representaria inegável retrocesso na luta pela democracia.
Assim, estamos juntos em favor do Estado de Democrático de Direito e da Constituição Federal brasileira, afirmando que essa é nossa maior bandeira, nosso maior partido.
