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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: QUEREMOS A SAIDA DO COMANDANTE MARQUES DA GUARDA MUNICIPAL DE CASTANHAL., para PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASTANHAL, CAMARA DE VEREADORES DE CASTANHAL, COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASTANHAL.

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LAMEIRA B.CHEGOU A HORA DE MUDAR. NÃO AGUENTAMOS MAIS ESSE MILITARZINHO NA GUARDA MUNICIPAL DE CASTANHAL. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.022/2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. CAPÍTULO VII DO CONTROLE ART. 14 Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPÍTULO VIII DAS PRERROGATIVAS ART. 15 Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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