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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação da Lei que regulamenta os cargos dos servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, para Exma. Sra. Presidenta da República / Exmo. Sr. Presidente da câmara / Casa Civil

NomeComentário
Rafael G.A favor da regulamentação dos cargos
Rodrigo P.Precisa com urgência dessa Lei
José .Já passou do tempo!
MARCOS A.Importante para as Autarquias Federais como os Conselhos de Fiscalização profissional que seus servidores sejam os mesmos direitos e deveres dos demais servidores de Autarquias Federais
George A.Sou servidor de um conselho e faço parte dessa luta
Hebert O.Vamos apoiar essa ação!
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31 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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