Criação da Lei que regulamenta os cargos dos servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional
Para: Exma. Sra. Presidenta da República / Exmo. Sr. Presidente da câmara / Casa Civil
Com a Decisão do STF a respeito do regime trabalhista a ser implantado nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, torna-se indispensável que seja promulgada Lei que regularize os cargos de todos os servidores desses Conselhos.
Solicitamos à Presidência da República, por meio desse abaixo-assinado, a criação célere dessa Lei imprescindível para a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Regime de contratação dos servidores.
Esta lei solucionará os impasses existentes para a implantação do regime jurídico único nas autarquias de fiscalização do exercício profissional.
