Abaixo-assinado PRESERVAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE OSÓRIO - RS
Para: Prefeitura Municipal de Osório e Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Estadual - IPHAE
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 1º; Parágrafo Único e Artigos 215 e 216, a Sociedade Civil do Estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta Petição Pública solicitar aos Poderes Municipal e Estadual, através da Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de Estado da Cultura e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual – IPHAE, responsáveis pela preservação do Patrimônio Cultural de Osoriense o que segue:
Que o Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico da cidade de Osório seja reconhecido e protegido de forma definitiva, por meio de Inventário e Tombamento, conforme inciso X e caput do art. 7º, artigos 115 e 116 da Lei Municipal 3.902/2006 (Plano Diretor do Município de Osório), art. 1º da Lei 3.265/2000 e de acordo com a normatização técnica vigente.
Asseveramos a necessidade de uma política de preservação do patrimônio cultural como um todo, incluindo não apenas conjuntos de imóveis da cidade, como também as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas que compõe juntamente com instrumentos e objetos o Patrimônio Cultural Imaterial de Osório.
Ressaltamos, com máxima ênfase, que as ações pelas quais aqui apelamos são de extrema urgência e devem ser efetuadas imediatamente, para combater as atuais, constantes e ilegais ameaças ao Patrimônio Cultural Edificado de Osório, de modo que este se torne, enfim, um legado simbólico permanente e identitário aos osorienses e região.
Segue assinado por mim, Delegada Regional da Defender - Defesa Civil do Patrimônio Histórico em Santo Antônio da Patrulha e Litoral Norte/RS e os abaixo assinados.
