PETIÇÃO pela revisão na rejeição ao nome de João Cândido no Livro de Heróis da Pátria
Para: Exmo. Sr. Senador PAULO PAIM (PT/RS) autor do Projeto de Lei 241/2007
Exmo. Sr. Senador PAULO PAIM (PT/RS) autor do Projeto de Lei 241/2007;
Por um lado, congratulamos o Poder Executivo e o Poder Legislativo, pela aprovação da LEI 13.229 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, CUJA EMENTA é:
"Inscreve nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e
altera a Lei 11.597 de 29 de novembro de 2007".
Por outro lado, julgamos adequado agora revisar a rejeição da inscrição do nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis da Pátria, com base na lei 11.597 ora alterada.
TEXTO DO PARECER DE REJEIÇÃO:
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=406395
Do link acima, "inteiro teor", lemos os dois ARGUMENTOS do parecer de REJEIÇÃO ao projeto de Lei (2.730/2007) que teve origem no PLS 241/2007, parecer que cremos mereça ser revisado no mérito:
1) "quanto ao tempo decorrido desde a morte de quem se pretende declarar como Herói da Pátria e a data de apresentação de proposição legislativa nesse sentido, tempo esse que
não pode ser inferior a 50 anos. Ora, no caso de João Cândido Felisberto (1880-1969) esse lapso de tempo é de apenas 39 anos, já que sua morte ocorreu em 1969, quando ele estava
com 89 anos de idade."
2) "o triste e lamentável episódio é visto
ora pela ótica de um feito heróico, com destaque à figura do Marinheiro João Cândido Felisberto,
ora pela ótica do motim, sem caracterização de heroísmo [...] Parecer 69/07, com origem no Gabinete do Comandante da Marinha com data de 18 de dezembro de 2007, a propósito do PLS 241/07".
e cita:
"publicações oficiais, como A História Naval Brasileira, Volume Quinto, Tomo I – B, publicado
pelo Ministério da Marinha, em 1997"
Estes 2 pontos embasam o parecer negativo do Exmo.Sr. Deputado Federal Severiano Alves, 74 anos, PDT em 2008 (PDT, que aliás é um partido fundado pelo agora herói nacional Leonel Brizola).
IMPORTANTE: ESTA PETIÇÃO CONSIDERA QUE AMBOS MERECEM: BRIZOLA E JOÃO CÂNDIDO.
O hoje ex-deputado Severiano Alves, que elaborou a rejeição, foi condecorado com a “Medalha Almirante Tamandaré" e "Grã Oficial da Reserva da Marinha Brasileira”, no ano seguinte, pelo Ministério da Defesa*, e temos certeza de que seu parecer como Relator em 2008 foi no sentido de atender a uma falta de entendimento comum sobre o pleito, adiando-o para uma posterior apreciação. Em 2016, diante do fato novo, é uma boa hora. *(DOU 216/2009 seção 1, página 25)
Severiano dá como fundamento uma literatura oficial: "A HISTÓRIA NAVAL BRASILEIRA, Volume Quinto, Tomo I - B, publicado pelo Ministério da Marinha em 1997".
ANÁLISE DA IMPROCEDÊNCIA HOJE DA REJEIÇÃO DESFERIDA:
Com relação ao item 1, a alegação do prazo da Lei 11.597, a rejeição perde o sentido pois foi alterado pela lei nova, para inclusão do Sr. Leonel de Moura Brizola em dezembro 2015.
Com relação à alegação do Ex-comandante da Marinha há mais de 8 anos, de que o episódio foi um "motim sem heroísmos", é urgente que seja revisada à LUZ dos novos tempos, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, adotada pela ONU, que em seu preâmbulo garante:
"Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à REVOLTA contra a Tirania e a Opressão".
ÍNTEGRA DA DECLARAÇÃO DA ONU:
http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por
A Marinha de 2016, passados mais de 115 anos daquele de fato triste episódio, onde morreram 6 marinheiros e 6 oficiais da Marinha em situação de combate, mas também cerca de duas centenas de marinheiros já rendidos e sob custódia do Estado Brasileiro, além da dispensa de 2 mil entre os 2379 participantes da Revolta da Chibata, PODERIA reconhecer que não restava a João Cândido e a todos os demais, os quais ele hoje simboliza, outra coisa senão reagir com REVOLTA, a revolta que seria oficialmente legitimada pela Declaração Universal da ONU, dada a evidente Tirania e Opressão do grupo dominante entre os oficiais (embora houvesse dissidentes) sobre os soldados, defensores da Pátria, em conflitos externos. Poderia inclusive, num gesto elogiável de grandeza, como fez o Papa há alguns anos, pedir desculpas, não importando hoje as razões que teria a oficialidade da época para aplicar castigos corporais já proibidos pela Constituição VIGENTE em 1910.
Trata-se do reconhecimento a um Símbolo daquela luta por Direitos Humanos Iguais a todos os cidadãos da República, de qualquer cor ou credo. Luta que resultou sem sombra de dúvida no FIM DA CHIBATA na Marinha de Guerra a partir de 1910. Luta que foi planejada e não um "motim", segundo afirmações de almirantes entrevistados para o documentário "CEM ANOS SEM CHIBATA" de Marcos Manhães Marins. Infelizmente foi planejada para ser uma ocupação pacífica dos navios ancorados na Baía da Guanabara, mas que terminou com um embate violento que produziu cinco mortes de oficiais e cinco mortes de marinheiros em três dos quatro navios ocupados em 22 de Novembro, a saber, nos navios Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Assim como num segundo combate, morrem mais um marinheiro e um oficial no navio Rio Grande do Sul.
Um reconhecimento que foi feito *durante os seis dias da Revolta* por jornais de grande circulação do Brasil e do mundo, como Correio da Manhã, Jornal do Brasil, vários, e por exemplo THE NEW YORK TIMES nos Estados Unidos, entre outros que citam NOMINALMENTE João Cândido como o líder da Revolta dos Marinheiros de 1910, do qual extraímos trecho da edição de 28 de Novembro de 1910:
"All of them (sailors) were obedient to the orders issued by the Battleship Minas Gerais, and Jean Candido, the leader, was loved and respected by all Navy".
Tradução:"Todos eles (marinheiros) eram obedientes às ordens emitidas pelo Encouraçado Minas Gerais, e João Cândido, o líder, era amado e respeitado por toda a Marinha".
FONTE:
http://query.nytimes.com/mem/archive-free/pdf?res=9C01E5DA1330E233A2575BC2A9679D946196D6CF
João Cândido de fato tinha boas relações com almirantes, capitães, não era um marinheiro de natureza anárquica. Jamais foi chibatado, apesar de ter sido preso como a totalidade dos marujos. Mas diante da necessidade, fez sua parte na História, colocou-se do lado dos Oprimidos e do ideal de ver uma Marinha melhor no futuro. Há informação de que ele procurou durante o ano de 1910 negociar o fim da Chibata com o Presidente da República, com o Ministro da Marinha, os da gestão anterior e seguinte.
Com a chegada em 1910 de 14 (quatorze) navios de guerra encomendados à Inglaterra, dois dos quais eram os MAIS POTENTES do mundo, e com automação tal que aumentava o tempo vago dos marinheiros, tornaram-se cada vez mais frequentes as sessões de chibatamento, sem que nenhuma autoridade anunciasse um plano, uma solução.
Os erros de recrutamento (misturar ex-presidiários com jovens alunos de escolas de aprendizes marinheiros), e a falta de contingente não justificavam a opção por chibatar infratores e reintegrá-los junto com marinheiros meninos de 14 a 18 anos (dois terços do contingente). Havia também um componente de convicção dos velhos almirantes (não todos), de que era correta a TRADIÇÃO, os hábitos que traziam das fazendas escravocratas suas ou de seus pais. Mesmo 22 anos após a Abolição.
O senador Rui Barbosa, tentava diálogo com esta Tradição de chicotear negros (80% do contingente de marinheiros eram negros em 1910) em suas fazendas, com sua veemência na Tribuna:
"Extinguimos a escravidão sobre a raça negra; mantemos, porém, a escravidão da raça branca entre os servidores da Pátria." Em nada mudaria o hábito enraizado do espetáculo do pelourinho.
Na mesma literatura naval citada no Parecer para a rejeição, especificada como "A HISTÓRIA NAVAL BRASILEIRA, Volume Quinto, Tomo I - B, publicado pelo Ministério da Marinha em 1997", o Autor, Almirante Hélio Leôncio Martins afirma na página 159:
"Só a figura de João Cândido centralizou decisões, negociações, comunicações, como o chefe inconteste da revolta."
SABIAM QUE ESTAVA ERRADO NA ÉPOCA, A MAIORIA SABIA:
Neste mesmo texto, o Historiador Naval Almirante Hélio Leôncio Martins afirma que: "Grande parte da Oficialidade manifestava-se contrária a esse regime, no qual o chicoteamento aparecia como um espetáculo deprimente." página 43.
Desta forma, frente ao regime reconhecidamente deprimente, e sem que nenhum Ministro da Marinha, nem o empossado em 1910, conseguisse apoio para extingui-lo (nem do Almirantado mais idoso, nem do presidente da República, como fica claro no Relatório enviado pelo Ministro da Marinha Almirante Marques de Leão ao presidente da República em maio de 1911), João Cândido e mais de dois mil marinheiros organizaram uma ocupação pacífica dos navios de guerra ancorados na Baía de Guanabara, mas que explodiu em algo muito semelhante a um motim, dada a revolta reprimida por muito tempo. Uma tragédia que ninguém quer ver repetida, mas que foi o que de fato, lamentavelmente por um lado, felizmente por outro, acabou com a CHIBATA.
Os depoimentos do Almirante Hélio Leôncio Martins e Almirante Armando de Senna Bittencourt, ambos colaboradores oficiais da Marinha em 2010, respectivamente como Historiador Naval e Diretor de Cultura e Patrimônio, encontram-se na Empresa Brasil de Comunicação sob o título "Página Negra - especial CEM ANOS SEM CHIBATA" (ACERVO DA TV BRASIL).
Vale ainda ressaltar alguns trechos do Relatório do Ministro da Marinha em 1911, destacando-se:
"Foi depois da noite de 22 de novembro, quando os canhões dos (navios) dreadnoughts despertaram a população desta cidade com a ameaça de mortífero bombardeio, que se procurou o modo prático de formular um projeto que, extinguindo inteiramente os castigos corporais no Exército e na Armada" - lamenta e escreve mais:
---- reprodução de mais trechos, com correção ortográfica e rápido comentário:
[ RELATÓRIO do Ministro da Marinha Joaquim Marques Baptista de Leão ao Presidente da República em Maio de 2011 acerca da revolta dos marinheiros de novembro de 1910 ]
SOBRE O ATAQUE PLANEJADO PARA MATAR OS REBELDES
"O deputado José Carlos de Carvalho trouxera a noticia de que os rebeldes sairiam à barra na noite de 23, e pareceu-me ser então ocasião azada de minar-se o porto para esperá-los convenientemente em seu regresso"
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA CHIBATA naquela época:
"A legislação processual resume~se em um regulamento expedido pelo Supremo Tribunal Militar não obstante o dispositivo do § 23 do art. 34 da Constituição de 24 de Fevereiro. Ora na forma de expedição, ora na essência dos princípios estabelecidos, todos esses códigos e regulamentos estão em muitas partes em flagrante antagonismo com os preceitos de nossa Constituição. Nos inconvenientes disso poucos tinham pensado."
SOBRE O COSTUME ENRAIZADO DE CHIBATAR
"Como eu, os oficiais de postos elevados, igualmente atingidos pelo grande mal comum, fosse porque a idade não mais permitisse grandes esforços, fosse porque o hábito já lhes houvesse enraizado praticas não mais admissíveis, ou fosse ainda porque o preparo do oficial superior, irão se limitando apenas ao de um bom especialista, não se adquire com a mesma facilidade, o caso é que a grande maioria destes, por culpas as mais das vezes alheias á vontade própria, permaneceu no atraso."
SOBRE ELE NÃO TER CONSEGUIDO SENSIBILIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES:
"Toda essa situação mais ou menos conhecida e ainda mais nitidamente sentida, permitia prever a proximidade de uma séria crise, a manifestar-se sob o primeiro pretexto e na primeira ocasião. Foi convencido disso que antes de assumir o cargo que ora ocupo pedi vossa atenção para a situação moral da nossa Marinha de Guerra."
[NOTA: Os marinheiros, principalmente João Cândido que era muito bem informado, sabiam que o novo ministro não tinha conseguido atenção do novo presidente da república, e que nada mudaria, urgindo-se manter as datas da planejada revolta. Numa única viagem de um dos novos navios entregues em 1910, o scout Bahia, constavam 911 faltas disciplinares...]
SOBRE CHIBATAR E REINTEGRAR
"Além disso, quando ainda extinta a anomalia de fazer voltar ás fileiras o gérmen pernicioso dos criminosos, reputo inconveniente lançar bruscamente nos quartéis os meninos vindos das escolas de aprendizes, sem passar por um termo de transição onde comece a sua adaptação à vida de marinheiro."
A PROPOSTA DE APOSENTAR ALMIRANTES E INCLUSIVE ELE PRÓPRIO
"Para isso impõe-se a aprovação do projeto pendente de deliberação do Congresso Nacional e apresentado por meu antecessor, projeto que penso só deve ser emendado para ainda mais completamente assegurar a renovação dos quadros, especialmente de oficiais generais" [...]
"não podendo servir á nova Marinha com o zelo e a atividade com que me dediquei à antiga, como Segundino Gomensoro, declaro que cumprirei um dever de consciência deixando uma vaga no quadro da Armada, para aquele que possa bem servir, como eu o fiz.
Joaquim Marques Baptista de Leão
Ministro da Marinha do Brasil"
---------- fim da reprodução de trechos do Relatório Oficial de maio 1911 ---------
FONTE: http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/u2145/000003.html
Portanto O FIM DA CHIBATA na Marinha de Guerra, e por extensão nas Forças Armadas, ocorreu graças à planejada, corajosa e justificada revolta, usando o direito universal do Homem contra a Tirania e a Opressão do regime. Revolta planejada e executada por simples marinheiros, os quais João Cândido, chamado a conter os ânimos após as primeiras e indesejáveis mortes, representou perante autoridades em negociações ainda durante a revolta, tendo sido atingido por bombardeio autorizado pelo governo já após rendição do navio Minas Gerais e demais navios rebelados, conforme a Literatura Naval.
Assim se deu, de forma torta mas efetiva, a NECESSÁRIA MELHORIA nas condições de vida dos servidores da PÁTRIA, que naquele triste episódio arriscaram suas vidas, com destaque para o líder inconteste da revolta, João Cândido Felisberto. Revolta que não queremos que se repita nunca mais.
Inscrever "Marinheiro João Cândido Felisberto" ao lado dos demais Heróis da Pátria, ao lado de Leonel de Moura Brizola, em livro próprio, será uma honra para a Marinha e para o Povo Brasileiro que na época admirava e hoje admira o sucesso do movimento.
Texto por Marcos Manhães Marins, cineasta, diretor do premiado filme "Memórias da Chibata" e do documentário de 52 minutos, "CEM ANOS SEM CHIBATA" coprodução EBC/TV BRASIL.
Ver também FRENTE DE APOIO AO PROJETO CHIBATA, em apoio ao longa-metragem de autoria e direção de Marcos Manhães Marins, com 102 entidades e lideranças, além de parentes de João Cândido, que assinaram de próprio punho cartas em prol do resgate da História e da saga do herói João Cândido Felisberto. (http://www.chibata.com.br/frente.html ).
ALGUMAS PESSOAS QUE JÁ ASSINARAM ESTA PETIÇÃO:
Marcelo Dias - advogado - Comissão de Direitos Humanos OAB - coordenador do MNU nacional.
Dilson da Silva - ex-marinheiro - diretor da UMNA - Unidade de Mobilização Nacional pela Anistia, entidade que tem como patrono João Cândido Felisberto.
Severo D'Acelino (José Severo dos Santos) - ator - fez Chico Rei no cinema, fundador do MNU de Sergipe
Neia Daniel de Alcântara - ex-chefe da representação da Fundação Palmares no Rio de Janeiro, pesquisadora de Cultura Afro-brasileira.
Januário Garcia - fotógrafo - um dos fundadores do MNU em 1978
Paulo Roberto dos Santos - um dos fundadores do Movimento Negro Unificado - MNU em 1978.
Antonio Inácio Matos da Silva - liderança - Movimento Negro Unificado - Rio Grande do Sul
Adomair O. Ogunbiyi - pedagogo e militante do Movimento Negro Unificado - Maranhão
Eloi Ferreira de Araújo - ex-ministro da Igualdade Racial - SEPPIR
João Batista Damasceno - Juiz de Direito, membro da Associação Juízes para a Democracia
Silvia Capanema - Historiadora, Tese sobre Revolta da Chibata, vice-presidente da Seine-Saint-Denis, França
Reginaldo Bispo - OLPN -Organização pela Libertação do Povo Negro
Fernanda Braga - Secretaria municipal de cultura de São João de Meriti (onde João Cândido viveu os últimos 40 anos de sua vida)
Leila Regina Soares - ABM Conselho de Entidades Populares de São João de Meriti
Ele Semog - CEAP - Centro de articulaçãop de populações marginalizadas
Markin Cardoso - CONEN - Coordenação Nacional de Entidades Negras
João Costa Batista - Coordenador da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida
Nelson Breve Dias - Jornalista - ex-presidente da EBC - Empresa Brasil de Comunicação
Milton Barbosa (Miltão) - Movimento Negro Unificado SP
IMPORTANTE, a quem ainda não assinou (não deixe de fazer seu COMENTÁRIO):
Quando assinar, colocar todas as informações, só serão expostos seu nome e seu comentário.
Não serão expostos CPF nem e-mail, mas tornam cada assinatura verificável pelas autoridades a quem se destina esta PETIÇÃO.
PETIÇÃO pela revisão na rejeição ao nome de João Cândido no Livro de Heróis da Pátria
Para: Exmo. Sr. Senador PAULO PAIM (PT/RS) autor do Projeto de Lei 241/2007;
Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff
TODOS QUE ESTÃO ASSINANDO ESTA PETIÇÃO ENCONTRAM-SE NO LINK (selecione e abra):
http://www.peticaopublica.com.br/viewfullsignatures.aspx?pi=chibata
OUTRAS FONTES (João Cândido como Navio e Monumento):
http://www.naval.com.br/blog/2010/05/07/lancado-ao-mar-o-nt-joao-candido/
http://www.naval.com.br/blog/2008/11/21/inaugurada-estatua-de-joao-candido-na-praca-xv/
