Abaixo-assinado pela aprovação do Projeto de Lei n.º 6.994, de 2002 (PL 6994/02), que torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Para: Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT/RS)
Pela aprovação do PL 6994/02, de autoria do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Não podemos aceitar e permitir que pessoas inaptas continuem exercendo atividades de engenharia, arquitetura e agronomia sem a devida habilitação técnica necessária, tendo em vista que, a segurança é um fator chave para a preservação da vida e do bem-estar da coletividade.
É, por isso, que apoio e assino este abaixo-assinado, por acreditar que esta proposição vai ao encontro dos interesses éticos e morais, pois, estabelecem multas e punições aos infratores.
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