Abaixo-assinado Aneel propõe maior monopólio já visto no Brasil
Para: Presidente da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, Congresso Nacional do Brasil e Supremo Tribunal Federal
A sociedade brasileira poderá ser vítima do maior monopólio institucionalizado já visto em nosso país. Trata-se de uma proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que amplia os benefícios já auferidos às concessionárias de distribuição de energia elétrica que atuam no Brasil, por conta da concessão pública, agora, através da regulação de serviços complementares, prioritariamente de engenharia, que poderão passar a ser realizados pelas mesmas, de acordo com a Resolução referenciada pela AP 047/2012.
São eles: elaboração de projeto, construção, manutenção ou reforma de redes de distribuição de energia elétrica para regularização fundiária e empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; redes de energia elétrica dos sistemas de distribuição e transmissão; subestações; instalações elétricas internas de unidades consumidoras; bancos de capacitores; sistemas de medição de energia elétrica; geradores, micro e minigeração distribuída; eficientização do consumo e instalação de cogeração de energia elétrica; projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de sistemas de iluminação pública; consultorias relacionados a todas estas atividades; venda ou aluguel de materiais ou equipamentos diversos.
A Resolução da Aneel é questionável e inaceitável. Pois como as concessionárias poderão realizar tais serviços se permanecem com as concessões públicas, continuando também com as atribuições de definir parâmetros e padrões técnicos relacionados à alimentação elétrica das unidades consumidoras, através da elaboração de Normas Técnicas, análise de projetos, inspeção de instalações, até o medidor de energia, autorização de ligações de consumidores, realização de estudos para viabilização de novas ligações ou acréscimo de cargas. Enfim, são as detentoras de todos os dados cadastrais dos consumidores, isto, além dos dados técnicos de pessoas físicas e jurídicas (residenciais, comerciais e industriais) resultantes do gerenciamento das contas de energia, privilégio que nenhum outro empresário ou profissional tem.
A Aneel apresentou esta proposta para a sociedade como vantajosa, alegando que percentuais dos lucros dos serviços complementares serão utilizados para reduzir tarifas de energia, mas esqueceram que o poder econômico das concessionárias imporão ao mercado falência de empresas e desemprego, além de um monopólio devastador, cerceando a livre concorrência e escolha do consumidor. As concessionárias não terão concorrentes.
Thereza Neumann
Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará
