Abaixo-assinado REFORMA DO CONGRESSO - Projeto de Iniciativa Popular
Para: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA POPULAR
Lei de Reforma do Congresso
A constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% dos eleitores, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhão.
Esta é uma proposta que realmente deve ser considerada e repassada para todos
Repassando esta proposta, em três dias a maioria dos eleitores no Brasil poderá assinar esta PEC.
1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá 'aposentadoria por tempo de parlamentar', mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS, exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
8. Parlamentares não podem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.
A HORA PARA ESTA PEC - Proposta de Emenda Constitucional - é AGORA.
É ASSIM QUE NÓS, CIDADÃOS E CIDADÃS, TEMOS FORÇA PARA CONSERTAR O CONGRESSO.
Se você concorda com o exposto, mantenha esta mensagem CIRCULANDO para que possamos ajudar a reformar o Brasil.
NÃO ADIANTA SÓ RECLAMAR! TEMOS QUE AGIR, E AGIR DENTRO DA LEI!
E jamais esqueçamos que exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira,
