Abaixo-assinado Pelo cumprimento da lei de Castração no município de Nova Friburgo
Para: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Em 25 de julho de 2012 a Câmara Municipal promulgou a LEI MUNICIPAL 4.099, de autoria do vereador Cláudio Damião, que prevê a castração de cães e gatos pelo município. No início deste ano tomamos conhecimento que a Prefeitura no final de 2012, para não cumprir a Lei, ingressou com uma ação de inconstitucionalidade e obteve uma liminar. Para derrubar esta barreira, nós, abaixo-assinados, solicitamos que o Prefeito Rogério Cabral desista da Ação e faça cumprir o que determina a Lei, cujo orçamento foi aprovado para este ano.
Nova Friburgo precisa de uma política de Proteção e Defesa dos Animais.
