Abaixo-assinado PEC Criando na Defensoria-Geral do Estado do Ceará uma comissão permanente de defensores públicos.
Para: Todas as Pessoas
Nós abaixo assinados apoiamos a proposta de Iniciativa Popular da PEC que cria na Defensoria-Geral do Estado do Ceará uma comissão permanente de defensores públicos que deverá ter em cada região ou micro região do Estado do Ceará, com sede nos municípios mais populosos para acompanhamento e defesa jurídica nos casos urgentes de saúde com risco de vida para qualquer cidadão necessitado.Apoiamos um atendimento rápido de todos os cidadãos que procuram Sistema de Saúdede forma urgenteem todo o Estado do Ceará.Queremos diminuir ou até mesmo acabar com a humilhação daqueles familiares que sofrem com o cidadão quandonecessita de tratamentos médicos urgentes pelo Sistema Unificado de Saúde com risco de perder o bem mais significativo de cada um, a própria vida.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Capítulo II
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 1º Acrescenta à Constituição do Estado do Ceará o Art. 149-A da Constituição do Estado do Ceará com a seguinte redação:
Art. 149-A. A Defensoria-Geral do Estado do Ceará deverá ter uma comissão permanente de defensores públicos em cada região ou micro região do Estado do Ceará, com sede nos municípios mais populosos para acompanhar e defenderjuridicamente os casos urgentes de saúde com risco de vida para qualquer cidadão necessitado.(AC)
Art. 2ºEstaEmenda à Constituição do Estado do Ceará entrará em vigor na data da sua promulgação.
