"Pela Inclusão de Taifeiros e Cozinheiros no PREPROM: Garantia de Igualdade de Direitos e Segurança a Bordo"
Para: À Diretoria de Portos e Costas (DPC)
Assunto:
Inclusão de Taifeiros e Cozinheiros nos Cursos de EBGL e EBPQ pelo PREPROM e Revisão da NORMAM para Garantir Igualdade de Direitos e Segurança a Bordo
Nós, abaixo-assinados, aquaviários, profissionais do setor marítimo e cidadãos preocupados com a segurança e a igualdade de direitos no ambiente de trabalho, vimos por meio desta petição pública solicitar a revisão do Programa de Ensino Profissional Marítimo (PREPROM) e da NORMAM, a fim de incluir Taifeiros e Cozinheiros (Grupo 1 e Nível 2) nos cursos de Curso Especial Básico de Navios-Tanque Petroleiro e para Produtos Químicos (EBPQ) e Curso Especial Básico de Navios-Tanque para Gás Liquefeito (EBGL), garantindo o acesso gratuito a esses cursos, que são essenciais para a segurança a bordo e requisitos básicos para contratação pelas empresas do setor.
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Contexto e Justificativa
Atualmente, os Taifeiros e Cozinheiros, profissionais essenciais para o funcionamento seguro e eficiente de qualquer embarcação, estão sendo excluídos do PREPROM, que permite apenas aquaviários de nível 3 e acima a realizarem os cursos de EBPQ e EBGL. Essa exclusão tem gerado uma série de problemas:
1. Exigência das Empresas: As empresas do setor marítimo exigem, como requisito mínimo para contratação, os certificados 1034 dos cursos de EBPQ e EBGL. Como os Taifeiros e Cozinheiros não podem realizar esses cursos gratuitamente pelo PREPROM, são obrigados a buscá-los no exterior (especialmente no Peru), de forma particular, arcando com custos elevados.
2. Desigualdade no Processo de Homologação: Mesmo após a realização dos cursos no exterior, muitos Taifeiros e Cozinheiros enfrentam dificuldades para homologar seus certificados junto às Capitanias dos Portos. Enquanto algumas Capitanias negam o registro dos processos, outras permitem a homologação, gerando uma grave desigualdade de tratamento e ferindo o princípio constitucional da igualdade.
3. Segurança a Bordo: Taifeiros e Cozinheiros são membros integrantes da tripulação e estão sujeitos aos mesmos riscos que os demais profissionais em situações de emergência, como incêndios, vazamentos de gás ou colisões. A falta de treinamento específico em EBPQ e EBGL coloca em risco não apenas a segurança desses profissionais, mas também a de toda a tripulação e da embarcação.
4. Prevenção de Acidentes: Os conhecimentos adquiridos nos cursos de EBPQ e EBGL são fundamentais para a prevenção de acidentes e a atuação segura em situações críticas. Negar esses cursos a Taifeiros e Cozinheiros é ignorar sua importância como parte ativa da tripulação e comprometer a segurança operacional do navio.
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Objetivo da Petição
Solicitamos à Diretoria de Portos e Costas (DPC) que:
1. Revise o PREPROM: Inclua Taifeiros e Cozinheiros (Grupo 1 e Nível 2) como beneficiários dos cursos de EBPQ e EBGL, garantindo o acesso gratuito a esses treinamentos.
2. Atualize a NORMAM: Realize as alterações necessárias na Norma da Autoridade Marítima (NORMAM) para garantir a igualdade de direitos e o acesso universal aos cursos essenciais para a segurança a bordo.
3. Padronize o Processo de Homologação: Estabeleça critérios claros e uniformes para a homologação de certificados obtidos no exterior, garantindo que todos os profissionais sejam tratados com igualdade e justiça.
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Fundamentação Legal e Jurisprudencial
A exclusão de Taifeiros e Cozinheiros do PREPROM e a desigualdade no processo de homologação ferem princípios constitucionais e normas internacionais de segurança marítima, tais como:
1. Princípio da Igualdade (Art. 5º da Constituição Federal):
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." A exclusão de Taifeiros e Cozinheiros dos cursos de EBPQ e EBGL viola esse princípio, criando uma desigualdade injustificável entre profissionais que compartilham os mesmos riscos e responsabilidades a bordo.
2. Segurança do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras):
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem que todos os trabalhadores devem receber treinamento adequado para garantir sua segurança e saúde no ambiente de trabalho. A exclusão dos cursos de EBPQ e EBGL para Taifeiros e Cozinheiros contraria essas diretrizes.
3. Convenção Internacional para a Segurança da Vida no Mar (SOLAS):
A SOLAS, da qual o Brasil é signatário, estabelece que todos os membros da tripulação devem estar preparados para agir em situações de emergência. A falta de treinamento específico para Taifeiros e Cozinheiros compromete a segurança da embarcação e de sua tripulação.
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Sugestões para Solução
1. Inclusão no PREPROM: Permitir que Taifeiros e Cozinheiros realizem os cursos de EBPQ e EBGL gratuitamente, assim como os demais aquaviários.
2. Revisão da NORMAM: Alterar a norma para garantir que todos os profissionais da tripulação, independentemente de sua função, tenham acesso aos treinamentos essenciais para a segurança a bordo.
3. Padronização de Homologação: Estabelecer critérios claros e uniformes para a homologação de certificados obtidos no exterior, garantindo que todos os profissionais sejam tratados com igualdade.
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