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Abaixo-assinado Criação de nova lei municipal de incentivos fiscais para cultura

Para: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - TO

Proposta de novo texto de lei para Câmara Municipal de Palmas-TO, referente aos incentivos fiscais (ISSQN e IPTU) no município, para investidores em cultura substituindo a Lei nº 204 de 27 de maio de 1992, revogada pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 137 de 18 de junho de 2007, que criou a Fundação Cultural de Palmas.




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Abaixo-assinado Criação de nova lei municipal de incentivos fiscais para cultura, para CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - TO foi criado por: SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO TOCANTINS.
Esta petição foi criada em 20 abril 2012
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