Audiência entre a Comissão da Verdade de Petrópolis e Dilma Rousseff para a desapropriação da "Casa da Morte"
Para: Exma. Sra. Presidente Dilma Rousseff
A Comissão Municipal da Verdade e a Prefeitura do Município de Petrópolis solicitam audiência com a Presidente Dilma Roussef tendo por objetivo encaminhar o processo da desapropriação do imóvel que sediou, nesta cidade, o aparelho clandestino da Ditadura Militar conhecido como "Casa da Morte". Este ato da presidente significará o reconhecimento de que o Estado brasileiro, sob o regime militar, fez funcionar naquele imóvel este aparelho repressivo, assumindo, em contrapartida, a responsabilidade em transformá-lo em Centro de Memória, Verdade e Justiça.
Localizado no n. 50 da rua Arthur Barbosa (bairro Caxambú, em Petrópolis-RJ) e com possível exercício complementar no n. 120 da mesma rua, o imóvel onde funcionou a "Casa da Morte" foi cedido (em 1971) pelo então proprietário (um empresário com laços com a Alemanha e de possíveis vínculos com o nazismo, chamado Mario Lodders) ao antigo interventor do regime militar no município, Fernando Ayres da Motta, que, por sua vez, permitiu que o serviço secreto do Exército fizesse no mesmo um centro de torturas e execuções. A existência de tal “aparelho” clandestino da Ditadura Militar só é conhecido por conta das denúncias da única sobrevivente, Inês Etienne Romeu (falecida em 2015), que escapou após enganar seus algozes.
Estudos indicam que a Casa da Morte teria funcionado entre 1971 e 1974, sendo um dos principais centros de tortura e execução da Ditadura Militar no Brasil, vitimando entre duas e três dezenas de oposicionistas do regime (inclusive nomes de expressão nacional, como David Capistrano da Costa, membro do Comitê Central do PCB e herói nacional na França por ter combatido, como voluntário, as forças de ocupação nazista; e Carlos Alberto Soares de Freitas, líder da VAR-Palmares e amigo da atual Presidenta Dilma Rousseff).
Em 2012 foi assinado o decreto que iniciou o processo de desapropriação da casa, resultado direto da mobilização da sociedade civil local e nacional, através de uma campanha iniciada em 2010 pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis e acompanhada por diversas entidades como o Grupo Tortura Nunca Mais e o Comitê Petrópolis em Luta para que seja criado ali um Centro de Memória, Verdade e Justiça - o que, entretanto, depende da liberação de uma verba para indenizar o atual proprietário. Em fevereiro de 2014, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, se comprometeu a destinar verba federal para o projeto, mas até hoje tal ação não se verificou. Dessa forma, a Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis entende ser urgente uma audiência direta com a Excelentíssima Presidente da República, Dilma Rousseff, tendo em vista concretizar a desapropriação do imóvel em que funcionou a Casa da Morte, já que tal ato teria um valor fundamental para a afirmação de valores democráticos e dos direitos humanos não só no Brasil como também em toda a América Latina, quase toda vitimada por ditaduras militares na sua recente história.
Solicitamos, então, tal audiência entre a CMV-Petrópolis e a Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff para a efetivação do Centro de Memória, Verdade e Justiça de Petrópolis.
