Contra Captura Regulatória na ANS

Contra a Captura Regulatória na ANS

Os servidores públicos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, e demais cidadãos, abaixo assinados, vêm a público manifestar sua preocupação acerca da menção, contida na Delação Premiada do Senador Delcídio do Amaral, sobre o "possível novo filão de pagamento de propina" por laboratórios farmacêuticos e planos de saúde, diante da atenção criada pelos holofotes da Operação Lava Jato sobre os setores de engenharia, energia e petróleo, gerando "verdadeira queda de braços" para indicação de nomes para as agências reguladoras da área de Saúde, citando nominalmente a ANS.

Caso a nomeação para cargos diretivos, mesmo seguindo os trâmites legais, venha revelar-se fruto de barganha política com a finalidade de arrecadação de propina, a exemplo do que aconteceu na Petrobrás (Anexo 9 da Delação Premiada), ficaria exposta uma grave e questionável forma de manutenção de poder e controle sobre atividades estatais que deveriam ser técnicas, autônomas e exercidas com a missão de defesa do interesse público. Estaria evidenciado o fenômeno de “captura regulatória”, já alertado anteriormente e que já acarretou, inclusive, na obrigatoriedade de renúncia de um dos diretores nomeados para a Agência em 2012, logo após sua posse.

As ferramentas existentes para garantia de uma regulação eficiente e comprometida com a defesa dos interesses da sociedade são conhecidas: audiências; consultas públicas e internas; a utilização de critérios técnicos e objetivos para ocupação de cargos, através de concurso interno; e para os diretivos, através de lista tríplice a ser regulamentada; a garantia da autonomia funcional e a adesão aos preceitos das boas práticas regulatórias, entre outras medidas.

As recentes normas publicadas pela ANS não têm obedecido as boas práticas preconizadas e editadas pela própria autarquia que garantiriam a transparência e tecnicidade adequadas à atividade regulatória.

Diversas entidades da sociedade civil organizada, inclusive a Assetans, manifestaram recentemente descontentamento com a forma pouco participativa e transparente na condução do processo regulatório da ANS.

Nenhum dos Diretores nomeados, servidores de carreira ou não, foram escolhidos a partir da lista tríplice elaborada pelos servidores da ANS desde 2013, reforçando a preocupação dos servidores frente aos relatos contidos na Delação do Senador Delcídio do Amaral e seu impacto negativo sobre a imagem institucional perante a sociedade.

Os servidores da ANS reafirmam seu compromisso com os princípios da transparência, ética e controle social na administração pública e repudiam ações e escolhas, que se travestem de legalidade, mas não podem ser consideradas legítimas, pois violam os princípios constitucionais e possibilitam o fenômeno de “captura regulatória”. Deve ser rechaçada a possibilidade de ingerência política operacionalizada através de nomeações para cargos comissionados que permeiam sua estrutura hierárquica, tendo em vista que as campanhas políticas são financiadas por empresas reguladas interessadas em fazer seus interesses prevalecerem sobre o interesse público.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?