Solicitação de Mudança no Processo de Revisão do Plano Diretor de Campinas

ABAIXO ASSINADO


SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA NO PROCESSO DE REVISÃO
DO PLANO DIRETOR 2016 DE CAMPINAS


Exmo Sr. Jonas Donizetti – Prefeito de Campinas
Exmo Sr. Fernando Pupo – Secretário de Planejamento de Campinas


Campinas, 09 de novembro de 2015


Nós, CIDADÃOS CAMPINEIROS, abaixo assinados vimos mui respeitosamente SOLICITAR a VVSS que revejam o encaminhamento que vem sendo dado ao processo de revisão do Plano Diretor 2016 de Campinas.

Consideramos que o presente processo não atende ao presuposto de participação cidadã definido no Estatuto da Cidade uma vez que não há publicização dos documentos sendo desenvolvidos pela Prefeitura e pela consultoria contratada, FUPAM, o que impede que exerçamos de fato nosso direito uma vez que pouco informados sobre o que vem sendo discutido e escrito. Embora já tenham sido requisitados de várias formas e por várias entidades da Sociedade Civil, os pedidos de acesso aos documentos não foram atendidos.

Desta forma, por considerarmos que o atual processo pode vir a ser questionado por vias legais, o que traria imensos prejuízos à cidade e a nós cidadãos, é que vimos mui respeitosamente

SOLICITAR:

1. Que o processo de revisão e definição do Plano Diretor PRECEDA de fato a revisão da LUOS que lhe é subalterna;
2. A suspensão dos trabalhos de revisão da LUOS, a serem retomados posteriormente, e imediata retomada dos trabalhos de revisão do PD com transparência de dados e informações, que possibilitem a efetiva participação cidadã;
3. Acesso irrestrito: às atas, relatórios, mapas, anotações e outros materiais gerados nas reuniões realizadas para a revisão do Plano Diretor; a todas as sugestões submetidas via internet ou outros meios; e finalmente, a todo e qualquer documento que subsidie o cidadão o poder de participar opinando com base em informação atualizada;
4. Acesso irrestrito a todos os documentos produzidos pela consultoria FUPAM sobre a consolidação da Legislação de Uso e Ocupação do Solo, incluindo as consulta à população, relatórios, atas, documentos preliminares, etc;
5. Que após a publicização e liberação do acesso aos documentos, seja estabelecido prazo de carência de 60 dias que permita aos cidadãos a leitura e estudo destes, antes da retomada dos trabalhos de revisão do Plano Diretor.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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