Uberaba, 01 de setembro de 2024.
Senhor(a) Candidato(a),
O presente Grupo de Apoio às Negociações Coletivas, visando conhecer o PLANO DE GOVERNO de Vossa Senhoria para a gestão 2025-2028 que, certamente, se concretizará com a participação efetiva dos servidores municipais, primeiramente, agradece a oportunidade ora concedida.
Em contrapartida apresentamos propostas para melhorar as condições de vida e de trabalho dos servidores públicos municipais por meio da presente PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS(A) CANDIDATOS(A) À PREFEITO(A) DE UBERABA (MG) - ELEIÇÃO 2024, e buscando antecipar seu compromisso com os servidores públicos municipais em sendo eleito.
Todas as reivindicações abaixo são frutos de diálogo com vários segmentos e foram construidas coletivamente, por isso, agradecemos se durante o mandato tais questões possam ser efetivadas. Nosso compromisso é o de bem servir à população de Uberaba e em tudo cooperar para uma gestão que melhore a vida de todos.
No referido documento estão ALGUMAS reivindicações dos servidores públicos municipais de Uberaba (MG), apresentadas ao longo dos últimos anos à Administração Municipal e que continuam como prioridades para a categoria.
DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS PAUTAS DE GESTÃO DE PESSOAS:
1.Estabelecer mesa de diálogo permanente visando estudo de viabilidade para acolhimento de reivindicações sobre a política de gestão de pessoas, saúde do servidor, gestão de recursos humanos e melhoria nas condições de trabalho; Não podemos esquecer que o Brasil reconhece a Convenção nº 151 da OIT, que estabelece a obrigação dos Estados signatários de promover processos de negociação ou métodos que permitam a participação dos representantes dos trabalhadores. É preciso oxigenar e democratizar os espaços públicos. Por conta disso, reivindicamos o respeito ao princípio da Gestão Democrática em relação aos projetos de lei que afetam a vida dos servidores e que tais projetos sejam dialogados com o Grupo de Apoio às Negociações Coletivas e analisados pelo SSPMU antes de serem enviados para deliberação do Poder Legislativo.
2.Participação do Grupo, ou de seus representantes, no processo de elaboração das Leis Orçamentárias para definição dos recursos para políticas de valorização direcionadas aos servidores;
3.Reivindicamos participar da elaboração célere do PCCS para traçar uma trajetória profissional de crescimento contínuo a todos servidores municipais, e que nesta trajetória não haja perdas de direitos, nem alterações de jornada ou de atribuições que prejudiquem a vida dos servidores. A proposta deve conter a implantação de uma série de procedimentos que propiciem, de fato e de direito, o crescimento contínuo aos servidores municipais, visando sua valorização, bem como o aumento da efetividade do serviço público, possibilitando o desenvolvimento profissional corresponsável mediante progressão e promoção, não apenas pela titulação acadêmica, que muitas vezes não modifica em nada o serviço prestado, mas que seja considerado o treinamento dos servidores nas funções exercidas.
4.Outra reivindicação importante é que o IPSERV dê transparência ao regramento que disciplina os pré-requisitos para a aposentadoria. Que haja um setor para tirar todas as dúvidas e orientar os servidores de forma clara e acessível a todos os servidores sobre os assuntos que envolvam averbação do tempo de serviço, aposentadoria e pensão, dando-nos melhores condições de decidir o que é melhor. Os servidores estão sempre em dúvida e acabam trabalhando por mais tempo do que o necessário, tendo seus direitos concedidos em meio à insegurança ou precisam recorrem à justiça, o que onera tanto os servidores quanto o Instituto de Previdência.
DA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
5.Garantia da negociação direta entre o Poder Executivo e os representantes dos servidores, respeitando a data-base da categoria todo mês de março, com a concessão de reposição das perdas, aumentos reais aos vencimentos e ao auxílio-alimentação;
6.Manter a data do pagamento dos vencimentos no último dia útil e do ticket no dia 15, ou dia útil anterior e nas vésperas das datas comemorativas. Tal medida traz segurança aos servidores e fomenta a economia local;
7.Que os servidores não sofram perdas. Manutenção dos direitos e vantagens dos servidores estatutários legalmente instituídos, inclusive a licença prêmio e do adicional por tempo de serviço;
8.Uma das solicitações mais importantes está voltada para substanciais mudanças no Plano de Carreiras, Cargos e Salários que estamos cobrando, por uma questão de Justiça. Trata-se da revisão dos vencimentos iniciais das carreiras que não foram contempladas na última alteração da LC nº 499/2015, na qual das 53 (cinquenta e três) carreiras apenas 11 (onze) foram realmente valorizadas. Buscamos uma revisão para que, de fato, possa propiciar uma correção das distorções promovidas nos últimos anos, nas quais algumas carreiras tiveram mais de 100% de aumento em detrimento de outras que tiveram apenas a correção, abaixo da inflação.
9.Pedimos que sejam considerados para fins de promoção na carreira, mediante escolha da Administração Municipal, cursos da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP que são gratuitos e aplicáveis à realidade dos serviços e dos servidores municipais, que os cursos sejam correlatos com as atribuições do cargo mas levando em conta a vocação do servidor, para que seu desenvolvimento na carreira impacte positivamente o serviço prestado ao público e traga melhor qualidade de vida no trabalho para muitas pessoas.
10.Ainda em relação ao PCCS, solicitamos que as metas estratégicas sejam escolhidas entre a equipe e sua chefia (como a LC nº. 499/2015 prevê) e não impostas de cima para baixo. E, ainda, que sejam cumpridas dentro do horário de trabalho dos servidores e que sejam alinhadas ao Plano de Governo para serem úteis para os munícipes. Em algumas secretarias a meta é participar de cursos de formação aos sábados, e tais cursos não trazem nenhum resultado efetivo.
11.Extinguir o cargo criado no Plano de Carreira do Magistério “Especialista em Educação”, uma vez que já existe um cargo de nível superior na SEMED Analista de Gestão Educacional. Acreditamos que esse cargo foi aprovado de forma inconstitucional, pois, possui as mesmas atribuições já executadas por Analistas. Além disso, manter os dois cargos na SEMED, com as mesmas atribuições e com planos de carreiras distintos acarretará diversos problemas, uma vez que haverá benefícios e valorização salarial diferentes.
12.Criar a Carreira dos Servidores Administrativos da Educação, com cargos de Assistentes Técnicos em Educação Básica – ATB e Técnicos em Educação. Estes cargos exigem uma formação em educação e são acumuláveis com o de Professor.
13.Equiparação da condição para progressão, evolução quanto ao avanço por desempenho, avançando 5 graus para todos os servidores ao receberem a 1ª RCMI.
14.Alteração da legislação vigente que regulamenta os adicionais de insalubridade, periculosidade (em especial para os vigias) e penosidade, conforme a exposição aos riscos impostos aos servidores pelas atribuições do cargo, deixar claro que o serviço penoso não se confunde com o insalubre sendo estes acumuláveis, além de instituir a aposentadoria especial para estes casos, que ainda não está regulamentado pelo IPSERV.
15.Alteração regulamentação da jornada 12x36;
16.Redução do número atual de Cargos Comissionados (CC´s) e criação de Função de Confiança com atribuições que exijam conhecimento técnico devendo ser ocupadas por servidores efetivos, com revisão da forma de remuneração, devido ao aumento da jornada. A jornada de trabalho do servidor efetivo nomeado sofre um acréscimo de 33% na carga horária e isso deve ser levado em consideração; A nomeação de efetivos para tais postos se demonstra mais econômica para o município do que os exclusivamente comissionados.
17.Regulamentação da licença para capacitação em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado). Hoje esse benefício é dado apenas para o quadro do magistério. Esta regulamentação alcançará uma quantidade ínfima de servidores que possuem condições de ingressar nestes cursos.
DA PROTEÇÃO, DO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E DA PREVENÇÃO AO ADOECIMENTO:
18. Ambiente de trabalho saudáveis: adoção de medidas efetivas e imediatas para o enfrentamento e a prevenção contra o assédio moral e sexual, a perseguição e a discriminação no serviço público municipal. Para isso estamos propondo que o governo aprimore o cuidado e a atenção com os servidores públicos municipais no ambiente de trabalho. É preciso que o governo assuma, de fato, o compromisso de enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação no serviço público municipal, bem como, extirpar a perseguição de servidores, assegurando a saúde biopsicossocial de todos os trabalhadores e trabalhadoras.
19.Dar aos servidores segurança jurídica para realizarem suas tarefas, minimizando erros, atrasos, e outros danos;
20.Ambientes de trabalho dotados dos insumos necessários à realização dos serviços e do atendimento das necessidades básicas de higiene; Em alguns lugares o café e o açucar são custeados pelos servidores.
21.Pelo respeito e valorização dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (MG) pedimos que as chefias imediatas acompanhem a apuração de responsabilidade dos seus subordinados nao os abandonando à própria sorte, que emitam relatórios sobre a vida pregressa destes, auxiliando na apuração dos fatos dando ao servidor o benefício da dúvida até que todos as provas sejam apuradas. A CG deve preservar os servidores do pré julgamento social e atuar com imparcialidade, aplicando as medidas sancionatórias cabíveis devidamente proporcionais à falta, caso comprovada.
22.Que os servidores adoecidos sejam cuidados e não punidos;
23.Alívio dos servidores que estão com sobrecarga de trabalho: realização de Concurso Público, com efetivo chamamento com fins de melhoria no serviço ao público, bem como a sustentabilidade do RPPS; Nos processos seletivos, para substituir servidores afastados, priorizar o primeiro emprego realizando a seleção por meio de prova objetiva e não a avaliação curricular que considera o maior tempo de serviço público como critério relevante.
24.Instituição de jornada de jornada de trabalho apropriada e meios eletrônicos que favoreçam o atendimento à população minimizando o estresse dos servidores que atuam no atendimento ao público;
25.Considerar a possibilidade de jornada híbrida e teletrabalho para os cargos que não são de atendimento ao público;
26.Diminuir a quantidade de servidores em desvios de função, em especial na SEMED. A Secretaria de Educação é a secretaria que conta com maior número de servidores em desvio de função. A cada gestão, novas pessoas entram, descontinuam e em muitas vezes retrocedem o trabalho educacional já conquistado; As escolas estão com déficits de profissionais e diversos alunos sem professores; muitos destes estão na SEMED;
27.Atualizar a LC 392/2008, em pontos que não oneram o município e melhoram a qualidade de vida dos servidores como por exemplo: permitir que o servidor escolha o dia de de início das férias em comum acordo com a chefia imediata. Atualmente, só é permitido retirar férias convencionais no 1º dia útil do mês.
DO DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES:
28.Utilizar a FETI para o fortalecimento de uma gestão administrativa comprometida com a “coisa pública”, a cidadania e as políticas públicas transformadoras por meio do desenvolvimento das boas competências, habilidades e atitudes de todos os colaboradores (inclusive dos comissionados) e que tais preceitos sirvam de parâmetro para o reconhecimento dos servidores efetivos na ocupação de postos de trabalho que exijam conhecimentos específicos com remuneração condigna;
29.Que as capacitações na SEMED sejam realizadas por servidores efetivos. Na maioria das vezes, os indicados para capacitação profissional são servidores em desvios de função que não permanecem e a formação é desperdiçada.
30.Capacitar os servidores para a correta produção, gestão e destinação de documentos públicos, um dos maiores gargalos de perda de tempo e gerador de ineficácia no serviço prestado à população. Já temos um projeto para solucionar este problema que não será resolvido com documentos nato digitais ou digitalizados, que não estejam sujeitos às normas arquivísticas.
DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES:
31.Compromisso de manter financeiramente saudável o Fundo Previdenciário do IPSERV; Aporte financeiro e doação de bens, direitos e ativos para o IPSERV objetivando o equilíbrio atuarial, podendo assim impLantar as tabelas progressivas de desconto previdenciário mais favoráveis aos servidores;
32.A importante Implantação da aposentadoria complementar. O direito a uma aposentadoria digna é tema inerente ao direito coletivo do trabalho.
33.Concessão de Auxílio Social para os aposentados para minimizar a perda do auxílio-alimentação;
34.Integrar a contratação do Plano de Saúde (ambulatorial e hospitalar) para ativos e inativos e permitir que os dependentes, agregados e aposentados paguem o mesmo valor da mensalidade que o município paga pelos servidores;
Cordialmente,
Grupo de Apoio às Negociações Coletivas.
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