Abaixo-assinado Carta Aberta ao Prefeito Sr. Jonas Donizete
Para: Prefeitura Municipal de Campinas
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem em nosso país status de Emenda Constitucional, conforme Decreto 6949, de 25 de agosto de 2005, reconhece a importância, para as pessoas com deficiência, de “sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas” (Preâmbulo, letra “n”); que, por isso mesmo, reconhece-lhes igualmente o direito a “participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente” (idem, letra “o”); e que, finalmente, esses dois princípios se expressam de forma mais contundente no Art. 4º, inciso 3, assim formulado:
"Na elaboração e implantação de legislação e políticas para executar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes deverão estreitamente consultar e ativamente envolver pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas."
E conforme a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, em seu artigo 2º, afirma:
"Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil."
E o próprio Município de Campinas possui legislação específica sobre a direito dos surdos de se expressarem e participarem da vida em sociedade pelo uso da Libras, conforme a Lei 11.269 de 10 de Junho de 2002, em seu artigo define:
"Fica reconhecida oficialmente no Município de Campinas a LBS - Língua Brasileira de Sinais, utilizada como meio de comunicação pelos surdos."
Além das leis acima citadas, ainda há o Decreto 5.626 de 22 de Dezembro de 2005 e o Decreto 6.949, de 25 de Agosto de 2009, importantes vitórias que demandaram anos de negociações entre comunidades surdas, pesquisadores e especialistas em educação de surdos e os representantes do povo brasileiro no Congresso e Senado.
Por tudo isso, percebemos o quanto o governo brasileiro tem se mostrado, nos últimos anos, receptivo às demandas das pessoas com deficiência. A postura mais aberta do governo brasileiro permitiu que representantes das comunidades surdas tivessem acesso mais rápido em esferas federais que se voltam à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Todavia, há ainda muito que se avançar, pois as leis não são cumpridas, ou são cumpridas parcialmente (o que as desfiguram do ponto de vista político e acabam por consolidar o conservadorismo e a falta de respeito ao direito de a pessoa surda ser cidadã em Libras, já que esta é a língua materna da maioria dos surdos).
Acrescentamos, ainda, o fato de que o Sr. Prefeito assinou um Termo de Compromisso com a Comunidade Surda de Campinas, representada pela ASSUCAMP, o qual traz em seu item 4:
"Enfim, consultar e envolver ativamente as Comunidades Surdas da cidade de Campinas, até mesmo as crianças surdas, através de suas entidades representativas (ASSUCAMP e FENEIS), na elaboração e implantação de políticas públicas cujo público-alvo sejam os surdos, nas áreas de educação, cultura, saúde, moradia, esportes e transportes."
Nós, surdos, militantes das causas dos nossos compatriotas surdos, apresentamos nosso apelo ao bom senso de V.Exa. para que possibilite às pessoas surdas de Campinas o pleno gozo de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais, os quais dependem essencialmente de termos a língua de sinais como acesso principal de comunicação e via de aprendizado.
Por essa razão, a ASSUCAMP assumiu a postura pela defesa dos surdos no que diz respeito ao direito que temos de exercermos nossa Língua de forma plena e que nos possibilite a dignidade garantida pela Constituição Federal do Brasil, que traz em seu preâmbulo sua finalidade:
“assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem - estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”
E ainda, em seu páragrafo 5º, a máxima conhecida de todos nós:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”
Assim, reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico dela, bem como na erradicação da pobreza, conforme preâmbulo “m” Convenção de Nova York, oficializada pelo Decreto 6.949/2005, manifestamos a V. Exa. nossa indignação pelo veto ao Projeto de Lei
110/12, proposto pelo Sr. Vereador Francisco Sellin, por meio do qual a Cidade de Campinas se aproximaria de uma sociedade com maior justiça e igualdade.
Solicitamos que V. Exa. reveja seu veto, que nos receba em seu gabinete para apresentarmos as propostas concretas a que se refere o Termo de Compromisso assinado em Outubro de 2012 e que aceite nossa contribuição por uma sociedade mais justa e igualitária.
Contamos com vossa atenção e agradecemos desde já.
Cordialmente,
Marcelo Draetta
Presidente da Associação dos Surdos de Campinas - SP
