Abaixo-assinado PELA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO LEGAL DO MOINHO ANA RECH COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAXIENSE
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, IPHAE - RS - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO RIO GRANDE DO SUL
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL
AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
AO IPHAE - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do RS.
Senhores,
Nós abaixo-assinados, viemos pela presente, trazer ao conhecimento do povo rio-grandense, que o Conjunto Arquitetônico Moinho Farinha Vigorosa em Ana Rech, Cooperativa Agropecuária Caxiense, situado em Ana Rech, Caxias do Sul, RS, sito à Av. Rio Branco, 1288, esquina com a Rua João Andriolo, é sem dúvida, símbolo tangível e legítimo da história do desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, integrando também, o acervo do Patrimônio Industrial do Estado.
Ainda, na condição de cidadãos e cidadãs brasileiros, em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 1º, Parágrafo Único, que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Em acordo com o “Artigo 30 – Compete aos municípios: Item IX – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
E também, em acordo com o Art. 216, que diz “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Ressaltamos, com máxima ênfase, que as ações pelas quais aqui apelamos são de extrema urgência e devem ser efetuadas imediatamente, para que desapareçam as atuais, constantes e ilegais ameaças ao Patrimônio Moinho Ana Rech, de modo que seja garantida sua integridade e este se torne, enfim, um Legado Histórico e de Memória do nosso passado e do nosso desenvolvimento social e cultural. E se torne, também, um espaço permanente para Ana Rech, Caxias do Sul, Região, Estado e para a Nação Brasileira.
