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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra a construção de uma Rodovia em Maringá-MG, APA da Mantiqueira, região de Visconde de Mauá., para Às autoridades públicas do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios de Resende e Itatiaia, do Estado de Minas Gerais, do Município de Bocaina de Minas e do Governo Federal

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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