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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Isenção de IPVA em Carros Antigos (Melhorar o Benefício), para Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

NomeComentário
Juliano .Alguns estados já não cobram IPVA de veículos com mais de 10 anos....
Pedro V.Nada mais justo do que isentar os veículos antigos em prol de uma melhor manutenção.
Werlayne S.ESTO DE ACORDO.....
Rita F.Por que é uma petição justa.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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