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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT, para Corregedoria do Ministério Público do estado de Mato Grosso

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eraldosilvaalbinodenuncia.venho pedir ajuda ao sr promotor sobre um deposito de terras para aterro que vem incomodando com o po para dentro de sua residencia prejudicando a saude.da sr marilene oliveira santos rua joao alves santos 990 bairro mangueiras barra do garças. Ela é deficiente e precisa urgente que resolva essa situaçao.o caso ja esta na prefeitura e até agora nada.segundo ela a autora recebeu ameaças.por favor quem receber este email que leve ao juiz.ela nao é obrigada a ficar dentro de uma casa respirando poeira gastando com farmacia.peço atençao do juiz que ajude essa deficiente.
dirceu l.parabéns ao dr Marcos Brant
paulo s.EU APOIO SIM
ERIVALDO M. todo apoio ao ministerio publico de Barra do Garças
Assinaram o abaixo-assinado
8 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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