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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VPNI – GAE OFICIAIS DE JUSTIÇA, para Ao Ministro Relator do TCU, Raimundo Carreiro e aos demais Ministros do TCU

NomeComentário
MARCOS A.VPNI não diz respeito à Gratificação de Atividade Externa.
Carlos .Onde ficou o transito em julgado e o direito adquirido?
Marcia C.A VPNI provém de incorporação portanto não pode ser retirada.
Wanilto S.Pela segurança jurídica
Dinah N.A
Eduardo G.Absurdo a retirada da Gae ou Vpni. Segurança jurídica tem que existir
José N.Apoio a petição
Rute F.Npss9 país vive uma insegurança jurídica, sem precedentes. A coisa julgada é uma decisão indiscutível.
Maria P.Sem redução salarial
Dulce P.Sem redução salarial
Fúlvio B.Concordo.com o texto.
Maria C.Juntos somos muito fortes
Ricardo .Servidor Público merece respeito!
José T.Assinado.
Mário .Lutemos juntos
Elizabeth .Muito triste nos negar um direito duramente conquistado
Glaudson .Lutar pelos nossos direitos
Gilberto m.40% de cisa no servico público
Mara A.Pela manutenção do Direito Adquirido, pela não retirada da VPNI.
Alexandre .Trata-se de direto adquirido há anos. Pela manutenção da VNPI-GAE.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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