Razões de quem assinou : Abaixo-assinado A favor da implantação de Curso, público e gratuito, em Nivel Superior de 'Produção Cultural' no Estado de São Paulo

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado A favor da implantação de Curso, público e gratuito, em Nivel Superior de 'Produção Cultural' no Estado de São Paulo, para Governo Federal: Ministério da Educação; Ministério da Cultura & Governo Estadual de São Paulo: Secretaria Estadual de Educação; Secretaria Estadual de Cultura

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".