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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Luta para minimizar os impactos ambientais e danos à saúde da população causados pelas operações com transporte de grãos na região portuária de Santos, para Secretarias Nacional de Portos e Estadual de Meio Ambiente, Codesp, Cetesb, além das Secretarias Municipais de Assuntos Portuários e Marítimos, de Saúde e Meio Ambiente de Santos e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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