Razões de quem assinou : Manifesto Conjunto Dos Examinandos Das Áreas De Direito Administrativo, Constitucional, Empresarial, Penal E Trabalho Da Segunda Fase Do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto Conjunto Dos Examinandos Das Áreas De Direito Administrativo, Constitucional, Empresarial, Penal E Trabalho Da Segunda Fase Do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, para CONSELHO FEDERAL PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".