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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Em favor da redução penal para 16 anos e reforma do codigo penal, para congresso nacional

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Anita C.Precisamos acabar com a impunidade, para que o povo possa andar na rua, estar em casa e realizar suas atividades com segurança.
NELSON .Chega de menores sendo usados pelo TRÁFICO para serem ROBÔS dos mesmos, e assim se livrarem de punições.
margarete p.eu eliminaria essa história de maioridade - depende da periculosidade. E qual o obstáculo para mudar essas leis que estão contra nós?!
Débora M.Com 14 anos já se tem a conciência bem formada do que é certo ou errado, então eu voto para a redução para os 16 anos...
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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