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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado redução da maioridade penal já., para Ao poder legislativo do Brasil

NomeComentário
ALESSANDRO L.REDUÇÃO JÁ...JA PASSOU DA HORA ESTAMOS ATRASADOS NO TEMPO!!!..
Vanderlei O.Reducao para 14 anos
Miriane M.O ser humano nos dia de hoje tem discernimento para saber que o crime ele
EDSON M.PODEM VOTAR E NÃO PODEM RESPONDER PELOS SEUS ATOS MUITAS VEZES CRUÉIS
Assinaram o abaixo-assinado
18 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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