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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ABAIXO A MENORIDADE PENAL., para TODOS AQUELES QUE SENTIREM FALTA DA LEI.

NomeComentário
Ricardo O.todos devem responder pelos seus aos
maria B.Abaixo a menoridade Penal
Stephanie J.SOU A FAVOR DESTA LEI...A SOCIEDADE SOFRE COM TANTA VIOLENCIA CAUSADA POR MENORES,QUE SÓ QUEREM SABER DE ROUBAR, MATAR, ENFIM FAZER MALDADE.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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