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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado VIVA A DEMOCRACIA:AÇÃO POPULAR MUDANÇA NO CODIGO PENAL BRASILEIRO, para PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NomeComentário
Antônio D.Pelo direito do cidadão de bem viver com dignidade sem medo,penas rigorosas para corrupção
João S.Tem que divulgar estas petições nas mídias
EDSON R.ACABAR COM BENEFICIOS AO PRESO JA
Jurandir P.Lugar de bandido é na penitenciária, sem direito a benefício algum. Aliás, deveriam ter os mesmos benefícios das pessoas mortas por eles.
Raphael O.Mude ja!
fernando s.Sou totalmente a favor mude já.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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