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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Reforma Maioridade Penal, para congresso nacional

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jurema a.isto é uma realidade e precisa ser aprovada - chega de proteger bandidos!!!
CARLOS B.TELEFONIA MOVEL - UM ASSALTO A SUBORNO ARMADO - TELEFONIA FIXA = A VENDA DO BRASIL - PEDAGIOS = A VENDA DO DIREITO DE IR E VIR POR TROCADOS
maricelio w.maioridade apartir dos 16 anos.
ADAIR J.Tem que haver pena de morte e ou prisão perpétua para Crimes hediondos, o Brasil está precisando de reformas no código penal, pois existe direitos humanos para bandidos e para as famílias das vítima, existe algum apoio do governo? Então chega de acobertar bandidos, acorda Brasil.,

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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