Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Altera o art. 158 da Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, para revogar o § 2º de Referido Dispositivo

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Altera o art. 158 da Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, para revogar o § 2º de Referido Dispositivo, para Deputados Baianos que integram a Comissão de Viação e Transporte: Deputado Geraldo Simões; Deputado João Leão; Deputado João Ârgolo; Deputado Mário Negromonte e Deputado Zézeu Ribeiro.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".