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Ana B.Porque que criminosos devem ter direitos diferenciados só por sua condição escolar. é um motivo maior da punição já que subtendice que é conhecedor das leis.
tiago m.abaixo-assinado online: «diminuir o salario exorbitante dos politicos» http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N13559 Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que você também pode concordar. Assine o abaixo-assinado e divulgue para seus contatos. Vamos juntos fazer democracia! Obrigado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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