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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CONTRA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS COBRADA PELA ECAD., para CONGRESSO NACIONAL

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Sarah D.Cobrança injusta, na ramo da hotelaria é absurdo pagar por ter tv numa suíte! Contra ECAD CONTRA ECAD CONTRA ECAD
Yeun C.Cobrança ilegal, e mais ilegal ainda é a forma de cálculo da taxa, inteiramente à mercê da vontade de ums instituição privada sem controle público!!!
Marcio P.Salao de festa cobra apenas o aluguel do espaço para eventos e nao possue intençao de lucro via ingresso e seu uso é feito por familiares e amigos dos locadores
Paulo D.Aplicação de valores fora da realidade e reajustes abusivos.
pauline m.é um absurdo cobrarem taxas apenas por eu ligar a tv no esporte no restaurante onde trabalho
adrianaPerencin .recebi, 3 cobranças mesmo sem estar com tv , ligada e a clinica é jurdica e mandaram ainda em meu nome

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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