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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MANIFESTO DE APOIO A APROVAÇÃO DA PEC 534/02 (GUARDAS MUNICIPAIS), para SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES

NomeComentário
Adriano F.Desejamos nos libertar da PM-Am.
Matheus P.QUE SEJA APROVADO TÃO RÁPIDO QUANTO UMA APURAÇÃO DE URNA ELETRÔNICA!
Cícero F."O Maior patrimônio que uma sociedade tem, são seus cidadões"
LAERCIO S.EU APÓIO AS GUARDAS MUNICIPAIS (PODER DE POLICIA JÁ)
Assinaram o abaixo-assinado
18 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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