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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Reforco codigo pnal, para Comissao de constituição e justica,camara dos deputados

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SANDRA C.Tem muita coisa a ser revista neste código penal que considero "FALIDO". MEU PAI foi assassinado há 25 anos e o julgamento foi agora dia 07 de junho de 2011, TODOS CONDENADOS, e com direito a recorrer em liberdade. QUAL DIREITO TEVE MEU PAI, SE UM DOS QUISITOS FOI "SEM DIREITO A DEFESA" ? Com dois tiros na cabeça a queima roupa e pelas costas sentado dentro do carro ??? Pergunta que não quer calar ... JUSTIÇA BRASIL !!!
Alcides F.não é preciso falar nada, basta ver a realidade, somente se fazem leis para beneficiar bandidos e nunca para endurecer as penas,isso é propaganda do crime para quem quiser entrar entre que se dará bem
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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