Razões de quem assinou : Abaixo-assinado NÃO A PERSEGUIÇÃO - O FLUMINENSE EXIGE O MESMO TRATAMENTO DADO A OUTRO CLUBES PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado NÃO A PERSEGUIÇÃO - O FLUMINENSE EXIGE O MESMO TRATAMENTO DADO A OUTRO CLUBES PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA, para PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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Marcos S.	Exigimos direito iguais para todos os clubes e não só para apadrinhados (flamengo, vasco)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".