Razões de quem assinou : Pelo direito à moradia, contra a expropriação da comunidade ao lado do muro da UFPA.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo direito à moradia, contra a expropriação da comunidade ao lado do muro da UFPA., para Superintendência Do Patrimônio Da União No Pará- Spu/pa. UFPA - Universidade Federal do Pará

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Fabrício M.	Todo apoio para causas legítimas! o/

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".