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ricardo h.excelente oportunidade de se comprometer e valorizar a vida
Margarida C.Eu já assinei. Assine tb e comprometa-se! E compartilhe com seus amigos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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