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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ASPRA-MS - ABAIXO-ASSINADO pela revogação do Regulamento Disciplinar da PM/BM do MS (Dec. 1260/1981), e instituição de um Código de Ética moderno e de acordo com os preceitos constitucionais vigentes., para Policiais militares, bombeiros militares, autoridades e membros da sociedade civil

NomeComentário
Geraldo O.Muito antigo,ultrapassado,e por ser similar ao do EB,sem obter efeito ,mais prejudicando do que disciplinando.
maria a.Apoiado!
Marden B."Ou nos unimos, ou sucumbimos"
RODRIGO A.Vamos pôr fim nessa arbitrariedade.
Assinaram o abaixo-assinado
21 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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